Alex Rodrigues

O governo do Distrito Federal vai lançar uma cartilha para orientar os moradores de condomínio sobre o processo de regularização de terras. As principais dúvidas dos moradores são relativas à regulamentação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Isso porque há loteamentos que dependem da aprovação do novo PDOT para dar continuidade ao processo de regularização.

Durante a assinatura do decreto que cria o grupo de trabalho que vai organizar o processo de regularização de condomínios, nesta quinta-feira no Palácio do Buriti, o governador José Roberto Arruda lembrou que a legalização dos terrenos depende da aprovação do PDOT. A terceira e última audiência pública sobre o assunto acontece no dia 2 de junho. O principal impasse diz respeito aos condomínios constituídos em áreas hoje consideradas rurais. Para que os parcelamentos sejam regularizados, é preciso mudar a destinação desses terrenos para áreas urbanas. “A aprovação do PDOT é fundamental porque, sem ele, nós não sabemos quais áreas podem ou não ser urbanas, o que pode ou não ser regularizado”, explicou o governador. Após, a audiência pública, o projeto ainda será apreciado pela Câmara Legislativa. O governo espera que até agosto, o PDOT já esteja aprovado.

O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, criou oficialmente nesta quinta-feira um grupo de trabalho para acelerar a regularização de condomínios. A comissão, que será presidida pelo secretário de Estado, Justiça e Cidadania, Raimundo Ribeiro, terá 30 dias para apresentar um cronograma de regularização das terras. O grupo também deve definir qual instrumento jurídico vai utilizar para estender a venda direta para todos os parcelamentos do DF.

Atualmente, tal regra só vale para os condomínios localizados na Área de Proteção Ambiental (APA) de São Bartolomeu. A venda direta, instituída pela Lei 9262/96, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) neste mês.

Após o Supremo Tribunal de Federal (STF) validar uma lei que permite a venda direta de condomínios, quatro loteamentos que ficam no Jardim Botânico estão mais perto da legalização. Os parcelamentos San Diego, Portal do Lago Sul, Mansões Califórnia e Estância Jardim Botânico já concluíram o projeto urbanístico e o processo de licenciamento ambiental, itens que precedem a regularização. Em janeiro do ano passado, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) chegou a abrir licitação para esses condomínios, porque eles já estavam com os processos de licenciamento concluídos. Mas, na época, o governo acabou desistindo da venda por licitação.

A Lei nº 9262/1996, considerada constitucional nesta terça-feira, permite a venda direta de lotes em áreas públicas localizadas na Área de Proteção Ambiental (APA) do São Bartolomeu. A APA vai do Jardim Botânico até Planaltina e reúne 126 parcelamentos onde vivem 180 mil pessoas. A presidente da União dos Condomínios Horizontais do DF (Única), Júnia Bitencourt, explica que os quatro parcelamentos que seriam licitados pela Terracap estão em processo mais adiantado de regularização. “Eles certamente serão os primeiros a terem os lotes vendidos e a regularização concluída”, explica Bitencourt.

Apesar da ameaça dos moradores de boicotar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que define a regularização de condomínios no Distrito Federal, a cerimônia de assinatura do documento aconteceu sem imprevistos nesta quarta-feira. Mesmo sem protestos contra o governo, proprietários de terras irregulares prometem questionar na Justiça pontos do TAC.

A presidente da União dos Condomínios Horizontais do DF (Única), Júnia Bittencourt, afirmou que donos de lotes vagos e comerciais estão insatisfeitos. “Não resta dúvida de que os pontos conflitantes serão questionados. Essa questão da licitação criou um desconforto e quem se sente ameaçado vai procurar uma solução”, prevê Bittencourt.

O próximo passo para a regularização dos condomínios em terras distritais será daqui a dez dias. Em 10 de junho, o Governo do Distrito Federal (GDF) lançará cartilha constando os procedimentos para a venda direta e licitação dos condomínios. Somente a partir de então a Terracap dará início à avaliação do preço dos terrenos. Trinta dias depois, quatro parcelamentos da primeira etapa do Jardim Botânico já conhecerão o valor pelo qual serão vendidos. São eles: San Diego, Portal do Lago, Mansões Califórnia e Estância Jardim Botânico.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o governo do Distrito Federal (GDF) e o Ministério Público (MPDF) não agradou aos moradores de parcelamentos que já têm processos correndo na Justiça. Eles argumentam que o TAC não trata de condomínios que tentam comprovar que estão localizados em terras particulares, e não públicas. Esse é o caso dos residenciais San Diego, Mansões Califórnia e Portão do Lago, que terão que respeitar as regras estabelecidas pelo GDF e MPDF para regularização.

A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF) publicou nesta sexta-feira uma carta sobre a questão fundiária do DF. No documento, o órgão critica alguns pontos do Termo de Ajustamento de Conduto (TAC) firmado há dois dias entre o Ministério Público (MPDF) e o Governo do Distrito Federal (GDF). Na avaliação dos advogados, o TAC, foi precipitado e não teve participação suficiente da população. O órgão também questiona o documento estar baseado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não publicada e, por isso, passível de embargos e declarações.