A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF) publicou nesta sexta-feira uma carta sobre a questão fundiária do DF. No documento, o órgão critica alguns pontos do Termo de Ajustamento de Conduto (TAC) firmado há dois dias entre o Ministério Público (MPDF) e o Governo do Distrito Federal (GDF). Na avaliação dos advogados, o TAC, foi precipitado e não teve participação suficiente da população. O órgão também questiona o documento estar baseado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não publicada e, por isso, passível de embargos e declarações.
De acordo com o presidente da comissão de Direitos Sociais da OAB/DF, Luís Maximiliano Telesca, o fato de o STF ter julgado constitucional a lei 9262/96, que prevê a venda direta dos parcelamentos na APA de São Bartolomeu, não significa que a lei não poderá sofrer mudanças de interpretação. “O governo estendeu a lei (9262/96) a todos os parcelamentos do DF antes que ela fosse publicada. A lei ainda poderá ser embargada ou analisada com a devida reserva. A decisão pode levar até um ano para ser publicada”, diz.
Telesca ainda defende que o prazo de discussão proposto pelo governo não possibilitou que a população fosse ouvida e esclarecida devidamente. “A população e os moradores de condomínios ainda têm muitas dúvidas sobre o TAC. Ele (o TAC) não foi bem apresentado para a população. Como advogado, posso afirmar que suas cláusulas ainda não estão maduras”, afirma. Telesca explica que a carta divulgada pela OAB/DF pretende dar voz à sociedade, que continua sem entender algumas questões do processo de regularização.
Já o secretário de Justiça e Cidadania, Raimundo Ribeiro, discordou das colocações apresentadas pela Ordem. “Tem cinco meses que estamos discutindo todas as condições do acordo com o MP. Ao mesmo tempo, desde do dia 27 abril, temos uma comissão diretora discutindo o assunto, e a comissão conta com a participação de representantes dos moradores. Então, eu não acho que essa reclamação seja procedente, porque, em momento algum, negamos qualquer tipo de informação”, diz.
Na carta, a OAB/DF ainda defende a venda direta tanto para os moradores de lotes ocupados quanto para aqueles que têm lotes vazios, desde que não detenham a posse ou a propriedade de outro imóvel no DF. O respeito a todas as normas de proteção ao meio ambiente e ao uso planejado do solo urbano também foram uma das exigências apresentadas na carta. O documento foi publicado logo após o fórum de ‘Regularização Fundiária e a Questão Social no DF’, promovido pela Ordem na tarde desta sexta-feira.
Fonte: http://noticias.correioweb.com.br/materias.php?id=2709126&sub=Distrito%20Federal