Apesar da ameaça dos moradores de boicotar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que define a regularização de condomínios no Distrito Federal, a cerimônia de assinatura do documento aconteceu sem imprevistos nesta quarta-feira. Mesmo sem protestos contra o governo, proprietários de terras irregulares prometem questionar na Justiça pontos do TAC.
A presidente da União dos Condomínios Horizontais do DF (Única), Júnia Bittencourt, afirmou que donos de lotes vagos e comerciais estão insatisfeitos. “Não resta dúvida de que os pontos conflitantes serão questionados. Essa questão da licitação criou um desconforto e quem se sente ameaçado vai procurar uma solução”, prevê Bittencourt.
Mesmo diante das ameaças, o governador José Roberto Arruda enfatizou que não teme uma batalha jurídica entre o governo e os moradores. “Depois de um TAC assinado pelo GDF, em cima de decisão do Supremo (Tribunal Federal), com apoio do Tribunal de Justiça, não há batalha jurídica mais para ser implantada”, reforçou Arruda. O presidente do Tribunal de Justiça do DF (TJDF), Lécio Rezende, compareceu à cerimônia de assinatura do TAC, numa demonstração pública de apoio ao governo. “Coube ao Supremo (Tribunal Federal) dar a última palavra a respeito da regularização fundiária”, declarou.
Justificando a medida impopular de licitar lotes vazios e comerciais, Arruda alegou que, de certa forma, os ocupantes de lotes vazios e comerciais terão “direito de preferência”. O governador alega que o ressarcimento ao dono do lote de todas as benfeitorias realizadas durante o tempo de ocupação configura o direito.“Se alguém comprar, tem que ressarcir o outro por tudo que foi construído. Na prática, isso é sim um direito de preferência”, avalia.
Já o procurador-geral do DF mostrou uma posição diferente de Arruda. Bandarra explica que o ressarcimento da benfeitoria já estava previsto na lei nº 9262/96, que regula a venda direta em lotes dos parcelamentos. “Quando você pegar um condomínio qualquer e quantificar o que foi gasto com asfalto, água, infra-estrutura, vai descontar esse valor do preço da terra. É isso que será feito no caso de licitação, não é necessariamente um direito de preferência”, explica.
Regras
O TAC firmado nesta quarta-feira entre o GDF e o Ministério Público também estabelece regras para parcelamentos localizados em áreas públicas e de renda baixa. Agora, a Terracap vai levar 30 dias para avaliar os terrenos. Após o prazo, os condomínios que possuem licença ambiental e urbanística poderão iniciar o processo da venda direta. “Acredito que dentro de dois, três meses, os primeiros condomínios poderão já estarão regularizados”, avalia Arruda.
O secretário de Justiça e Cidadania, Raimundo Ribeiro, vai organizar três comissões que definirão o rumo dos parcelamentos do DF. Uma delas vai cuidar dos lotes habitacionais que estão em áreas da Terracap. Outra comissão vai acelerar a regularização dos condomínios em terrenos particulares.
No caso de parcelamentos em terras particulares, o governo deve acelerar o processo de concessão de licenças urbanísticas e ambientais. Com isso, os condomínios já serão regularizados. Já os parcelamentos de baixa renda, como o Pôr do Sol e Sol Nascente, em Ceilândia, serão regularizados de acordo com regras estabelecidas pelo Ministério das Cidades. Neste caso não haverá venda do lote.
TAC: http://stat.correioweb.com.br/noticias/arquivos/TERMO_DE_AJUSTAMENTO_DE_CONDUTA.doc
Fonte: http://noticias.correioweb.com.br/materias.php?id=2708854&sub=Distrito