O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o governo do Distrito Federal (GDF) e o Ministério Público (MPDF) não agradou aos moradores de parcelamentos que já têm processos correndo na Justiça. Eles argumentam que o TAC não trata de condomínios que tentam comprovar que estão localizados em terras particulares, e não públicas. Esse é o caso dos residenciais San Diego, Mansões Califórnia e Portão do Lago, que terão que respeitar as regras estabelecidas pelo GDF e MPDF para regularização.
O síndico do condomínio Mansões Califórnia, que segundo a Terracap está localizado em terras públicas, é taxativo ao afirmar que a área é da fazenda Taboquinha. Gilvam dos Santos afirma que o terreno foi registrado por particulares em 1979 no Cartório do 2º Ofício de Imóveis do DF. “Se for constatado que os condomínios realmente ficam em terras privadas, o governo não tem o direito de cobrar pela posse da área. Nós já entramos na Justiça e queremos esperar a decisão antes de pagar pela terra”, afirma Santos.
Os moradores do San Diego e Portal do Lago também acionaram a Justiça. A situação do primeiro, por exemplo, é exatamente a mesma da enfrentada pelo Mansões Califórnia. Os moradores também garantem que as terras ficam na fazenda Taboquinha. O síndico do San Diego, José Alves Nascimento, também reforça que os moradores não querem se submeter ao processo de legalização antes de uma definição judicial. “A Justiça já está fazendo uma perícia para definir isso. Se entenderem que a área é pública, nós damos um jeito e pagamos. Caso contrário, não vamos aceitar essa venda”, rebate Nascimento.
Questionado sobre a situação, o governador José Roberto Arruda disse que a questão não podia ser respondia por ele. “Essa discussão eu deixo por conta do Raimundo Ribeiro (secretário de Justiça e Cidadania) e da Terracap, eles saberão conduzir bem esse processo. O importante é que, com o TAC, nós vamos poder regularizar todos os parcelamentos irregulares do DF”, afirma.
Já o secretário Raimundo Ribeiro foi incisivo ao esclarecer que as decisões já tomadas pela Justiça em relação aos condomínios serão respeitadas. No entanto, aqueles que entraram com processo, e que não obtiveram uma resposta judicial, terão que se submeter às regras estabelecidas pelo TAC.“Aqueles condomínios em que o juiz já determinou que não autoriza a venda direta a gente não vai mexer, mas o fato de alguém estar questionando a propriedade na Justiça não tem nenhum efeito suspensivo”, esclarece.
Ribeiro também criticou a dúvida sobre a posse das terras. “Nós temos inúmeros imóveis que estão no nome da Terracap e sobre isso não temos dúvida nenhuma. Agora, se alguém quiser entrar na Justiça, tudo bem, entre. Se o juiz não mandar o governo parar, continuaremos a fazer a venda direta ou licitação”, afirma. Sobre o TAC, o procurador-geral do DF, Leonardo Bandarra, explicou que a propriedade das terras é uma questão administrativa e cabe ao governo resolvê-la. “São fatos pontuais e individuais de responsabilidade do governo e não do TAC”, diz.
Contra a licitação
Os proprietários de lotes vazios e imóveis comerciais em condomínios irregulares vão tentar acordo com o GDF, antes de apelar para a Justiça. Eles querem impedir a licitação dos terrenos. “Ainda estamos tentando entendimento. Nesta quinta-feira vamos nos reunir com o governador em exercício, Paulo Octávio, para pontuar os nossos questionamentos. Se não encontrarmos um caminho junto ao governo, vamos procurar o poder judiciário. Queremos tratamento igualitário para o morador e o proprietário. Todos têm direito de discutir e impetrar ação na Justiça. No momento oportuno faremos”, afirma a presidente da União dos Condomínios Horizontais (Única), Júnia Bittencourt.
Terras da União
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira uma proposta que permite a venda direta também em terras da União. O Projeto de Lei 6.101/2005 é de autoria do vice-governador do DF, o senador Paulo Octávio, e abrange todos os terrenos públicos da capital federal e do País.
O PL ainda deve ser analisado pelas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação, e de Desenvolvimento Urbano. O trâmite deve ser simultâneo nos três grupos já que o projeto está com pedido de urgência. Após votação na Câmara dos deputados, a matéria será novamente apreciada no Senado Federal.
Fonte: http://noticias.correioweb.com.br/materias.php?id=2708913&sub=Distrito