Após o Supremo Tribunal de Federal (STF) validar uma lei que permite a venda direta de condomínios, quatro loteamentos que ficam no Jardim Botânico estão mais perto da legalização. Os parcelamentos San Diego, Portal do Lago Sul, Mansões Califórnia e Estância Jardim Botânico já concluíram o projeto urbanístico e o processo de licenciamento ambiental, itens que precedem a regularização. Em janeiro do ano passado, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) chegou a abrir licitação para esses condomínios, porque eles já estavam com os processos de licenciamento concluídos. Mas, na época, o governo acabou desistindo da venda por licitação.
A Lei nº 9262/1996, considerada constitucional nesta terça-feira, permite a venda direta de lotes em áreas públicas localizadas na Área de Proteção Ambiental (APA) do São Bartolomeu. A APA vai do Jardim Botânico até Planaltina e reúne 126 parcelamentos onde vivem 180 mil pessoas. A presidente da União dos Condomínios Horizontais do DF (Única), Júnia Bitencourt, explica que os quatro parcelamentos que seriam licitados pela Terracap estão em processo mais adiantado de regularização. “Eles certamente serão os primeiros a terem os lotes vendidos e a regularização concluída”, explica Bitencourt.
O gerente de regularização de condomínios do Governo do Distrito Federal (GDF), Paulo Serejo, concorda com Bitencourt. Segundo ele, uma comissão técnica vai ser constituída até a próxima semana para analisar como será o processo de venda dos parcelamentos. “No entanto, a informação que temos é que esses condomínios (os quatro citados acima) são os mais adiantados no processo”, explica Serejo. No entanto, ainda não há previsão de quando esses parcelamentos estarão legalizados, já que ainda há um longo processo que deve ser cumprido pelo governo para a venda dos lotes.
Passos da legalização
O primeiro passo a caminho da legalização, de acordo com Paulo Serejo, é formar a comissão que vai cuidar do processo de regularização. Representantes dos moradores e do Governo local devem compor o grupo. Se, por exemplo, for definido o mesmo critério já usado pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para os lotes em condomínios em terras federais, os moradores terão que esperar pelo menos dois anos para conseguir comprar os terrenos, localizados em terras do GDF.
No critério da SPU, o responsável pelo terreno (no caso do DF é a Terracap) é quem avalia os preços dos lotes. Seria usado o critério da terra nua, ou seja, a avaliação é feita como se moradores não tivessem construído casas ou feito benfeitorias relativas a urbanização nos condomínios. Isso permite que os preços sejam menores, compatíveis com os valores pagos pelos condôminos quando adquiriram as terras. “A gente sabe que mesmo assim, o valor será alto, já que as frações estão em área nobre”, explica Serejo.
Após avaliar os preços dos lotes, a Terracap pode chamar cada morador para definir se querem ou não comprar os terrenos onde vivem. “É claro que acreditamos que todos vão querer. Mas caso uma família opte por não comprar, essas áreas podem ser colocadas em licitação posteriormente”, explica Serejo. Depois dessa definição, começa o processo de compra. A exemplo do que a SPU vem fazendo, governo e moradores podem discutir formas de financiamento dos terrenos. “Isso certamente será feito. Podemos discutir, inclusive, a proposta de parcelar a dívida”, explica.
A secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduma) e o governador do DF, José Arruda, no entanto, deixam claro que, à princípio, o processo de venda direta só será usado nos condomínios de área pública que ficam na APA do São Bartolomeu, onde o licenciamento ambiental e o projeto urbanístico estiverem concluídos. É o caso dos parcelamentos San Diego, Portal do Lago Sul, Mansões Califórnia e Estância Jardim Botânico. No entanto, o secretário da Seduma, Cássio Taniguchi, explica que é possível outros loteamentos estarem nesta área. “Ainda vamos fazer um estudo para definir o que está nos limites da APA. Está tudo muito recente”, afirma.
A expectativa dos moradores de condomínios é que a decisão referente à APA do São Bartolomeu seja ampliada para todo o DF. Por enquanto, não houve uma discussão legal para definir se isso é possível. “O único consenso é que a decisão pode abrir precedentes com relação a outros recursos”, acredita Serejo. Taniguchi é da mesma opinião. “Abre precedentes, mas não pode ser usado o princípio. Cada parcelamento é um caso diferente”, enfatiza.
Licenciamento passo a passo
Antes de a Terracap iniciar a venda direta, alguns critérios devem ser seguidos:
-O condomínio deve ter o processo de licenciamento ambiental concluído. Esse processo é dividido em três etapas: licença prévia, licença de instalação e licença definitiva. Para conceder essas autorizações, o órgão ambiental (no caso a Seduma) deve analisar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima) da área. Geralmente, são sugeridas mudanças na estrutura urbana do parcelamento. As licenças são concedidas somente após o cumprimento dessas recomendações.
-Enquanto espera a licença ambiental, o condomínio também deve realizar o projeto urbanístico da área. Esse plano define quantos lotes o parcelamento deve ter, quais áreas serão se uso público e privado e principalmente a divisão entre lotes residenciais e comerciais.
-Após concluído todo esse processo, os parcelamentos dentro da APA do São Bartolomeu podem começar a ser vendidos. Hoje, pelo menos quatro parcelamentos estão aptos para isso: San Diego, Portal do Lago Sul, Mansões Califórnia e Estância Jardim Botânico. A lista, no entanto, ainda pode crescer.
Fonte: http://noticias.correioweb.com.br/materias.php?id=2705031&sub=Distrito